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DL n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro
CONTRATOS CELEBRADOS À DISTÂNCIA E FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL
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Nº de artigos:
36
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Âmbito
Artigo 3.º - Definições
CAPÍTULO II
Dos contratos celebrados à distância e dos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial
Artigo 4.º - Informação pré-contratual nos contratos celebrados à distância ou celebrados fora do estabelecimento comercial
Artigo 5.º - Requisitos de forma nos contratos celebrados à distância
Artigo 6.º - Confirmação da celebração do contrato celebrado à distância
Artigo 7.º - Restrições nos sítios na internet
Artigo 8.º - Restrições à utilização de determinadas técnicas de comunicação à distância
Artigo 9.º - Requisitos de forma nos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial
Artigo 10.º - Direito de livre resolução nos contratos celebrados à distância ou celebrados fora do estabelecimento
Artigo 11.º - Exercício e efeitos do direito de livre resolução
Artigo 12.º - Obrigações do fornecedor de bens ou prestador de serviços decorrentes da livre resolução
Artigo 13.º - Obrigações do consumidor decorrentes da livre resolução do contrato
Artigo 14.º - Inspeção e manipulação do bem
Artigo 15.º - Prestação de serviços durante o período de livre resolução
Artigo 16.º - Efeito do exercício do direito de livre resolução nos contratos acessórios
Artigo 17.º - Exceções ao direito de livre resolução
Artigo 18.º - Pagamento por cartão de crédito ou de débito
Artigo 19.º - Execução do contrato celebrado à distância
Artigo 20.º - Identificação do fornecedor ou seus representantes
Artigo 21.º - Conteúdo dos catálogos e outros suportes
CAPÍTULO III
Outras modalidades de venda
Artigo 22.º - Venda automática
Artigo 23.º - Características do equipamento
Artigo 24.º - Responsabilidade
Artigo 25.º - Vendas especiais esporádicas
Artigo 26.º - Comunicação prévia
CAPÍTULO IV
Práticas proibidas
Artigo 27.º - Vendas ligadas
Artigo 28.º - Fornecimento de bens não solicitados
Artigo 29.º - Imperatividade
CAPÍTULO V
Fiscalização, contraordenações e sanções
Artigo 30.º - Fiscalização, instrução dos processos e aplicação de coimas
Artigo 31.º - Contraordenações
Artigo 32.º - Sanção acessória
CAPÍTULO VI
Disposições finais e transitórias
Artigo 33.º - Informação ao consumidor e resolução extrajudicial de litígios
Artigo 34.º - Norma revogatória
Artigo 35.º - Entrada em vigor
ANEXO