Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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  DL n.º 18/2008, de 29 de Janeiro
    CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS (CCP)

  Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de Agosto!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 111-B/2017, de 31/08
   - DL n.º 214-G/2015, de 02/10
   - DL n.º 149/2012, de 12/07
   - Lei n.º 64-B/2011, de 30/12
   - DL n.º 131/2010, de 14/12
   - Lei n.º 3/2010, de 27/04
   - DL n.º 278/2009, de 02/10
   - DL n.º 223/2009, de 11/09
   - Lei n.º 59/2008, de 11/09
   - Rect. n.º 18-A/2008, de 28/03
- 20ª versão - a mais recente (DL n.º 54/2023, de 14/07)
     - 19ª versão (DL n.º 78/2022, de 07/11)
     - 18ª versão (Retificação n.º 25/2021, de 21/07)
     - 17ª versão (Lei n.º 30/2021, de 21/05)
     - 16ª versão (Resol. da AR n.º 16/2020, de 19/03)
     - 15ª versão (DL n.º 170/2019, de 04/12)
     - 14ª versão (DL n.º 33/2018, de 15/05)
     - 13ª versão (Retificação n.º 42/2017, de 30/11)
     - 12ª versão (Retificação n.º 36-A/2017, de 30/10)
     - 11ª versão (DL n.º 111-B/2017, de 31/08)
     - 10ª versão (DL n.º 214-G/2015, de 02/10)
     - 9ª versão (DL n.º 149/2012, de 12/07)
     - 8ª versão (Lei n.º 64-B/2011, de 30/12)
     - 7ª versão (DL n.º 131/2010, de 14/12)
     - 6ª versão (Lei n.º 3/2010, de 27/04)
     - 5ª versão (DL n.º 278/2009, de 02/10)
     - 4ª versão (DL n.º 223/2009, de 11/09)
     - 3ª versão (Lei n.º 59/2008, de 11/09)
     - 2ª versão (Rect. n.º 18-A/2008, de 28/03)
     - 1ª versão (DL n.º 18/2008, de 29/01)
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     Nº de artigos:  545 
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PARTE I
Âmbito de aplicação
TÍTULO I
Disposições gerais
TÍTULO II
Setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais
PARTE II
Contratação pública
TÍTULO I
Tipos e escolha de procedimentos
CAPÍTULO I
Tipos de procedimentos
CAPÍTULO II
Escolha do procedimento e valor do contrato
CAPÍTULO III
Escolha do procedimento em função de critérios materiais
CAPÍTULO IV
Outras regras de escolha do procedimento
TÍTULO II
Fase de formação do contrato
CAPÍTULO I
Preparação do procedimento
CAPÍTULO II
Início do procedimento
CAPÍTULO III
Peças do procedimento
CAPÍTULO IV
Regras de participação
CAPÍTULO V
Proposta
CAPÍTULO VI
Júri do procedimento
CAPÍTULO VII
Análise das propostas e adjudicação
CAPÍTULO VIII
Habilitação
CAPÍTULO IX
Caução
CAPÍTULO X
Confirmação de compromissos
CAPÍTULO XI
Celebração do contrato
CAPÍTULO XII
Relatórios
CAPÍTULO XIII
Delegação de competências
TÍTULO III
Tramitação procedimental
CAPÍTULO I
Consulta prévia e ajuste direto
SECÇÃO I
Disposições comuns
SECÇÃO II
Regime geral
SECÇÃO III
Ajuste direto simplificado
CAPÍTULO II
Concurso público
SECÇÃO I
Anúncio e peças do concurso
SECÇÃO II
Apresentação das propostas
SECÇÃO III
Avaliação das propostas
SECÇÃO IV
Leilão electrónico
SECÇÃO V
Preparação da adjudicação
SECÇÃO VI
Fase de negociação das propostas
SECÇÃO VII
Concurso público urgente
CAPÍTULO III
Concurso limitado por prévia qualificação
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Fase da apresentação das candidaturas e da qualificação dos candidatos
SECÇÃO III
Fase da apresentação e análise das propostas e da adjudicação
CAPÍTULO IV
Procedimento de negociação
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Fase da apresentação das candidaturas e da qualificação dos candidatos
SECÇÃO III
Fase da apresentação e análise das versões iniciais das propostas
SECÇÃO IV
Fase da negociação das propostas
SECÇÃO V
Fase da análise das versões finais das propostas e da adjudicação
CAPÍTULO V
Diálogo concorrencial
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Fase da apresentação das candidaturas e da qualificação dos candidatos
SECÇÃO III
Fase da apresentação das soluções e de diálogo com os candidatos qualificados
SECÇÃO IV
Fase da apresentação e análise das propostas e da adjudicação
CAPÍTULO VI
Parceria para a inovação
TÍTULO IV
Instrumentos procedimentais especiais
CAPÍTULO I
Concurso de conceção
CAPÍTULO II
Sistemas de aquisição dinâmicos
CAPÍTULO III
Sistemas de qualificação
CAPÍTULO IV
Serviços sociais e outros serviços específicos
TÍTULO V
Acordos-quadro
CAPÍTULO I
Celebração de acordos-quadro
CAPÍTULO II
Celebração de contratos ao abrigo de acordos-quadro
TÍTULO VI
Centrais de compras
CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Acordos-quadro celebrados por centrais de compras
TÍTULO VI-A
Alienação de bens móveis
TÍTULO VII
Garantias administrativas
TÍTULO VIII
Extensão do âmbito de aplicação
PARTE III
Regime substantivo dos contratos administrativos
TÍTULO I
Regime substantivo dos contratos administrativos
CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Invalidade do contrato
CAPÍTULO III
Execução do contrato
CAPÍTULO IV
Conformação da relação contratual
CAPÍTULO V
Modificações objetivas do contrato
CAPÍTULO VI
Cessão da posição contratual e subcontratação
CAPÍTULO VII
Incumprimento do contrato
CAPÍTULO VIII
Extinção do contrato em geral
CAPÍTULO IX
Regras especiais
SECÇÃO I
Contratos sobre o exercício de poderes públicos
SECÇÃO II
Contratos interadministrativos
SECÇÃO III
Execução e modificação de parcerias público-privadas
TÍTULO II
Contratos administrativos em especial
CAPÍTULO I
Empreitadas de obras públicas
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Direitos e obrigações das partes
SECÇÃO III
Consignação da obra
SECÇÃO IV
Execução dos trabalhos
SECÇÃO V
Suspensão dos trabalhos
SECÇÃO VI
Modificações objectivas
SECÇÃO VII
Subempreitadas
SECÇÃO VIII
Medição e pagamento
SUBSECÇÃO I
Medição
SUBSECÇÃO II
Pagamento
SECÇÃO IX
Receção provisória e definitiva
SECÇÃO X
Liquidação da empreitada e relatório final
SECÇÃO XI
Incumprimento do contrato
SECÇÃO XII
Extinção do contrato
CAPÍTULO II
Concessões de obras públicas e de serviços públicos
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Concessão de obras públicas
SECÇÃO III
Concessão de serviços públicos
CAPÍTULO III
Locação de bens móveis
CAPÍTULO IV
Aquisição de bens móveis
CAPÍTULO V
Aquisição de serviços
PARTE IV
Governação e regime sancionatório
CAPÍTULO I
Governação
CAPÍTULO II
Regime sancionatório
PARTE V
Disposições finais