Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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  DL n.º 49/2014, de 27 de Março
    REGIME APLICÁVEL À ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS

  Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 38/2019, de 18 de Março!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 38/2019, de 18/03
   - Lei n.º 19/2019, de 19/02
   - DL n.º 86/2016, de 27/12
- 6ª versão - a mais recente (Lei n.º 77/2021, de 23/11)
     - 5ª versão (Retificação n.º 22/2019, de 17/05)
     - 4ª versão (DL n.º 38/2019, de 18/03)
     - 3ª versão (Lei n.º 19/2019, de 19/02)
     - 2ª versão (DL n.º 86/2016, de 27/12)
     - 1ª versão (DL n.º 49/2014, de 27/03)
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     Nº de artigos:  119 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Organização judicial
SECÇÃO I
Divisão judicial e quadros de magistrados
SECÇÃO II
Exercício de funções dos juízes de direito
SECÇÃO III
Gestão dos tribunais de primeira instância
SUBSECÇÃO I
Presidente do tribunal e magistrado do Ministério Público coordenador
SUBSECÇÃO II
Administrador judiciário
SUBSECÇÃO III
Cooperação e despesas de representação
SECÇÃO IV
Conselho consultivo
SECÇÃO V
Gabinetes de apoio
SECÇÃO VI
Apoio técnico
CAPÍTULO III
Secretarias judiciais
SECÇÃO I
Composição e competência
SECÇÃO II
Organização das secretarias dos tribunais de primeira instância
CAPÍTULO IV
Organização do serviço urgente
SECÇÃO I
Turnos e serviço urgente
SECÇÃO II
Competência
SECÇÃO III
Organização
CAPÍTULO V
Tribunais judiciais de primeira instância
SECÇÃO I
Tribunais de comarca
SECÇÃO II
Tribunais de competência territorial alargada
CAPÍTULO VI
Organização dos tribunais de comarca
SECÇÃO I
Tribunal Judicial da Comarca dos Açores
SECÇÃO II
Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro
SECÇÃO III
Tribunal Judicial da Comarca de Beja
SECÇÃO IV
Tribunal Judicial da Comarca de Braga
SECÇÃO V
Tribunal Judicial da Comarca de Bragança
SECÇÃO VI
Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco
SECÇÃO VII
Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra
SECÇÃO VIII
Tribunal Judicial da Comarca de Évora
SECÇÃO IX
Tribunal Judicial da Comarca de Faro
SECÇÃO X
Tribunal Judicial da Comarca da Guarda
SECÇÃO XI
Tribunal Judicial da Comarca de Leiria
SECÇÃO XII
Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa
SECÇÃO XIII
Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte
SECÇÃO XIV
Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste
SECÇÃO XV
Tribunal Judicial da Comarca da Madeira
SECÇÃO XVI
Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre
SECÇÃO XVII
Tribunal Judicial da Comarca do Porto
SECÇÃO XVIII
Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este
SECÇÃO XIX
Tribunal Judicial da Comarca de Santarém
SECÇÃO XX
Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal
SECÇÃO XXI
Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo
SECÇÃO XXII
Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real
SECÇÃO XXIII
Tribunal Judicial da Comarca de Viseu
CAPÍTULO VII
Disposições transitórias e finais
SECÇÃO I
Disposições transitórias
SECÇÃO II
Disposições finais