Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  Lei n.º 21/2014, de 16 de Abril
  LEI DA INVESTIGAÇÃO CLÍNICA(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 49/2018, de 14/08
   - Lei n.º 73/2015, de 27/07
- 3ª versão - a mais recente (Lei n.º 49/2018, de 14/08)
     - 2ª versão (Lei n.º 73/2015, de 27/07)
     - 1ª versão (Lei n.º 21/2014, de 16/04)
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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  58 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Dos participantes no estudo clínico
CAPÍTULO III
Dos responsáveis pela realização do estudo clínico
CAPÍTULO IV
Dos estudos clínicos
CAPÍTULO V
Dos estudos clínicos com intervenção
SECÇÃO I
Dos estudos clínicos com intervenção em geral
SECÇÃO II
Dos ensaios clínicos
SUBSECÇÃO I
Autorização
SUBSECÇÃO II
Medicamentos experimentais
SECÇÃO III
Dos estudos clínicos com intervenção de dispositivos médicos e de produtos cosméticos e de higiene corporal
CAPÍTULO VI
Comissões de ética
CAPÍTULO VII
Registo
CAPÍTULO VIII
Divulgação de estudos clínicos
CAPÍTULO IX
Fiscalização e controlo
CAPÍTULO X
Disposições finais e transitórias