Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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  DL n.º 320-C/2000, de 15 de Dezembro
  (versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Rect. n.º 9-F/2001, de 31/03

- 2ª versão - a mais recente (Rect. n.º 9-F/2001, de 31/03)
     - 1ª versão (DL n.º 320-C/2000, de 15/12)
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