Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  Lei n.º 19/2014, de 14 de Abril
  AS BASES DA POLÍTICA DE AMBIENTE(versão actualizada)

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A expressão exacta

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CAPÍTULO I
Âmbito, objetivos e princípios gerais da política de ambiente
CAPÍTULO II
Direitos e deveres ambientais
CAPÍTULO III
Âmbito de aplicação da política de ambiente
CAPÍTULO IV
Conciliação da política de ambiente com outras políticas sectoriais
Capítulo V
Instrumentos da política de ambiente
CAPÍTULO VI
Disposições finais