Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  Lei n.º 56/2012, de 08 de Novembro
    REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE LISBOA

  Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 42/2016, de 28/12
   - Lei n.º 85/2015, de 07/08
- 5ª versão - a mais recente (Lei n.º 82/2023, de 29/12)
     - 4ª versão (Lei n.º 114/2017, de 29/12)
     - 3ª versão (Lei n.º 42/2016, de 28/12)
     - 2ª versão (Lei n.º 85/2015, de 07/08)
     - 1ª versão (Lei n.º 56/2012, de 08/11)
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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  18 
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CAPÍTULO I
Objeto e princípios fundamentais
CAPÍTULO II
Reconfiguração do mapa de freguesias do concelho de Lisboa
CAPÍTULO III
Competências das juntas de freguesia do concelho de Lisboa
CAPÍTULO IV
Recursos humanos e financeiros
CAPÍTULO V
Disposições finais