Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  Lei n.º 56/91, de 13 de Agosto
  LEI QUADRO DAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS(versão actualizada)

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A expressão exacta

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TÍTULO I
Princípios gerais
TÍTULO II
Instituição concreta das regiões
TÍTULO III
Atribuições das regiões
TÍTULO IV
Órgãos
CAPÍTULO I
Assembleia regional
CAPÍTULO II
Junta regional
CAPÍTULO III
Disposições comuns
TÍTULO V
Finanças regionais
TÍTULO VI
Governador civil regional
TÍTULO VII
Disposições finais e transitórias