Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação   Reorganização Administrativa do Território das Freguesias  Lei n.º 11-A/2013, de 28 de Janeiro   (Revogado pelo: Lei n.º 39/2021, de 24 de Junho)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
     - Retificação n.º 19/2013, de 28 de Março
     - Lei n.º 39/2021, de 24 de Junho		     Versões do diploma:
     - 1ª versão (Lei n.º 11-A/2013, de 28 de Janeiro)
     - 2ª versão (Retificação n.º 19/2013, de 28 de Março)
     - Revogado pelo Lei n.º 39/2021, de 24 de Junho
  SUMÁRIO:
     Reorganização administrativa do território das freguesias
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 39/2021, de 24 de Junho!]
   O diploma foi revogado pelo seguinte diploma Lei n.º 39/2021, de 24 de Junho