- Lei n.º 11/96, de 18/04
- Lei n.º 11/91, de 17/05
- Lei n.º 1/91, de 10/01
- Lei n.º 97/89, de 15/12 |
- 14ª versão - a mais recente (Lei n.º 82/2023, de 29/12)
- 13ª versão (Lei n.º 24-D/2022, de 30/12)
- 12ª versão (Lei n.º 2/2020, de 31/03)
- 11ª versão (Lei n.º 53-F/2006, de 29/12)
- 10ª versão (Lei n.º 52-A/2005, de 10/10)
- 9ª versão (Lei n.º 22/2004, de 17/06)
- 8ª versão (Lei n.º 86/2001, de 10/08)
- 7ª versão (Lei n.º 50/99, de 24/06)
- 6ª versão (Lei n.º 127/97, de 11/12)
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- 2ª versão (Lei n.º 97/89, de 15/12)
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