Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  Lei n.º 31/2014, de 30 de Maio
  LEI DE BASES GERAIS DA POLÍTICA PÚBLICA DE SOLOS, DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DE URBANISMO(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 10/2024, de 08/01
   - DL n.º 52/2021, de 15/06
   - DL n.º 3/2021, de 07/01
   - Lei n.º 74/2017, de 16/08
- 5ª versão - a mais recente (DL n.º 10/2024, de 08/01)
     - 4ª versão (DL n.º 52/2021, de 15/06)
     - 3ª versão (DL n.º 3/2021, de 07/01)
     - 2ª versão (Lei n.º 74/2017, de 16/08)
     - 1ª versão (Lei n.º 31/2014, de 30/05)
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     Nº de artigos:  85 
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TÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO I
Objeto, fins e princípios gerais
CAPÍTULO II
Direitos e deveres gerais
TÍTULO II
Política de solos
CAPÍTULO I
Estatuto jurídico do solo
SECÇÃO I
Disposições comuns
SECÇÃO II
Direitos e deveres relativos ao solo
SECÇÃO III
Estruturação da propriedade
CAPÍTULO II
Propriedade pública do solo e intervenção do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais
SECÇÃO I
Propriedade pública do solo
SECÇÃO II
Meios de intervenção administrativa no solo
TÍTULO III
Sistema de gestão territorial
CAPÍTULO I
Gestão territorial
CAPÍTULO II
Formação e dinâmica dos programas e planos territoriais
CAPÍTULO III
Medidas preventivas e normas provisórias
CAPÍTULO IV
Execução dos programas e planos territoriais
TÍTULO IV
Operações urbanísticas
TÍTULO V
Regime económico e financeiro
CAPÍTULO I
Financiamento de infraestruturas urbanísticas
CAPÍTULO II
Instrumentos equitativos
CAPÍTULO III
Avaliação
CAPÍTULO IV
Avaliação de programas e planos territoriais
TÍTULO VI
Publicidade e registo
TÍTULO VII
Disposições transitórias e finais