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Deliberação n.º 1040/2007, de 11 de Junho
REGULAMENTO DO QUADRO COMPLEMENTAR DOS PROCURADORES-ADJUNTOS
Versão desactualizada - redacção: Deliberação n.º 1040/2011, de 11 de Junho!
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14
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1.º - Bolsas de procuradores-adjuntos
2.º - Procuradores-adjuntos excedentários
3.º - Nomeação
4.º - Gestão das bolsas
5.º - Provimento dos lugares
6.º - Requisitos de nomeação
7.º - Domicílio e turnos
8.º - Posse
9.º - Critérios, período mínimo e comunicação
10.º - Transferência e permuta
11.º - Subsídio de compensação
12.º - Inspecções
13.º - Apoio informativo
14.º - Urgência das comunicações