Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  Regulamento n.º 13/98, de 26 de Outubro
    REGULAMENTO DO PROCESSO ELEITORAL PARA O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO

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     Nº de artigos:  39 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Do acto eleitoral
CAPÍTULO III
Disposições especiais relativas à eleição do procurador-geral-adjunto
CAPÍTULO IV
Disposições especiais relativas à eleição de procuradores da República
CAPÍTULO V
Disposições especiais relativas à eleição de procuradores-adjuntos