- Lei n.º 28/95, de 26/08
- Lei n.º 39-B/94, de 27/12 |
- 9ª versão - a mais recente (Lei n.º 52/2019, de 31/07)
- 8ª versão (Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30/11)
- 7ª versão (DL n.º 71/2007, de 27/03)
- 6ª versão (Lei n.º 12/98, de 24/02)
- 5ª versão (Lei n.º 42/96, de 31/08)
- 4ª versão (Lei n.º 12/96, de 18/04)
- 3ª versão (Lei n.º 28/95, de 26/08)
- 2ª versão (Lei n.º 39-B/94, de 27/12)
- 1ª versão (Lei n.º 64/93, de 26/08) |