Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
- Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro
- Lei n.º 28/95, de 26 de Agosto
- Lei n.º 12/96, de 18 de Abril
- Lei n.º 42/96, de 31 de Agosto
- Lei n.º 12/98, de 24 de Fevereiro
- DL n.º 71/2007, de 27 de Março
- Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de Novembro
- Lei n.º 52/2019, de 31 de Julho | | Versões do diploma:
- 1ª versão (Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto)
- 2ª versão (Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro)
- 3ª versão (Lei n.º 28/95, de 26 de Agosto)
- 4ª versão (Lei n.º 12/96, de 18 de Abril)
- 5ª versão (Lei n.º 42/96, de 31 de Agosto)
- 6ª versão (Lei n.º 12/98, de 24 de Fevereiro)
- 7ª versão (DL n.º 71/2007, de 27 de Março)
- 8ª versão (Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de Novembro)
- Revogado pelo Lei n.º 52/2019, de 31 de Julho |
| SUMÁRIO: |
| Estabelece o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos - [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 52/2019, de 31 de Julho!] |