Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  DL n.º 174/93, de 12 de Maio
    ESTATUTO DOS GUARDAS PRISIONAIS

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  47 
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CAPÍTULO INatureza e competências
CAPÍTULO II
Quadro, carreira e concursos
SECÇÃO I
Quadro e carreira
SECÇÃO II
Concurso e métodos de selecção
CAPÍTULO III
Direitos e deveres
SECÇÃO I
Direitos
CAPÍTULO IV
Formação
CAPÍTULO V
Disposições transitórias
CAPÍTULO VI
Disposições finais