Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - DL n.º 100/96, de 23 de Julho - DL n.º 403/99, de 14 de Outubro - DL n.º 33/2001, de 08 de Fevereiro - DL n.º 391-C/2007, de 24 de Dezembro - DL n.º 3/2014, de 03 de Janeiro | | Versões do diploma: - 1ª versão (DL n.º 174/93, de 12 de Maio) - 2ª versão (DL n.º 100/96, de 23 de Julho) - 3ª versão (DL n.º 403/99, de 14 de Outubro) - 4ª versão (DL n.º 33/2001, de 08 de Fevereiro) - 5ª versão (DL n.º 391-C/2007, de 24 de Dezembro) - Revogado pelo DL n.º 3/2014, de 03 de Janeiro |
SUMÁRIO: |
Aprova o Estatuto dos Guardas Prisionais - [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 3/2014, de 03 de Janeiro!] |