Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação   Estatuto dos Guardas Prisionais  Decreto-Lei n.º 174/93, de 12 de Maio   (Revogado pelo: Decreto-Lei n.º 3/2014, de 03 de Janeiro)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
     - DL n.º 100/96, de 23 de Julho
     - DL n.º 403/99, de 14 de Outubro
     - DL n.º 33/2001, de 08 de Fevereiro
     - DL n.º 391-C/2007, de 24 de Dezembro
     - DL n.º 3/2014, de 03 de Janeiro
     Versões do diploma:
     - 1ª versão (DL n.º 174/93, de 12 de Maio)
     - 2ª versão (DL n.º 100/96, de 23 de Julho)
     - 3ª versão (DL n.º 403/99, de 14 de Outubro)
     - 4ª versão (DL n.º 33/2001, de 08 de Fevereiro)
     - 5ª versão (DL n.º 391-C/2007, de 24 de Dezembro)
     - Revogado pelo DL n.º 3/2014, de 03 de Janeiro
  SUMÁRIO:
     Aprova o Estatuto dos Guardas Prisionais
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 3/2014, de 03 de Janeiro!]
   O diploma foi revogado pelo seguinte diploma Decreto-Lei n.º 3/2014, de 03 de Janeiro