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TÍTULO I
Remunerações dos titulares de cargos políticos
CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Presidente da República
CAPÍTULO III
Presidente da Assembleia da República
CAPÍTULO IV
Membros do Governo
CAPÍTULO V
Juízes do Tribunal Constitucional
CAPÍTULO VI
Deputados à Assembleia da República
CAPÍTULO VII
Ministros da República para as regiões autónomas
CAPÍTULO VIII
Membros do Conselho de Estado
TÍTULO II
Subvenções dos titulares de cargos políticos
CAPÍTULO I
Subvenções vitalícias por incapacidade e por morte
CAPÍTULO II
Subsídio de reintegração
TÍTULO III
Disposições finais e transitórias