Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  Lei n.º 4/85, de 09 de Abril
    ESTATUTO REMUNERATÓRIO DOS TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS

  Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 26/95, de 18 de Agosto!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 26/95, de 18/08
   - Lei n.º 102/88, de 25/08
   - Lei n.º 16/87, de 01/06
- 7ª versão - a mais recente (Lei n.º 44/2019, de 21/06)
     - 6ª versão (Lei n.º 52-A/2005, de 10/10)
     - 5ª versão (Lei n.º 3/2001, de 23/02)
     - 4ª versão (Lei n.º 26/95, de 18/08)
     - 3ª versão (Lei n.º 102/88, de 25/08)
     - 2ª versão (Lei n.º 16/87, de 01/06)
     - 1ª versão (Lei n.º 4/85, de 09/04)
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     Nº de artigos:  33 
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TÍTULO I
Remunerações dos titulares de cargos políticos
CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Presidente da República
CAPÍTULO III
Presidente da Assembleia da República
CAPÍTULO IV
Membros do Governo
CAPÍTULO V
Juízes do Tribunal Constitucional
CAPÍTULO VI
Deputados à Assembleia da República
CAPÍTULO VII
Ministros da República para as regiões autónomas
CAPÍTULO VIII
Membros do Conselho de Estado
TÍTULO II
Subvenções dos titulares de cargos políticos
CAPÍTULO I
Subvenções vitalícias por incapacidade e por morte
CAPÍTULO II
Subsídio de reintegração
TÍTULO III
Disposições finais e transitórias