Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

- DL n.º 29/2000, de 13/03

- 10ª versão - a mais recente (Lei n.º 19-A/2024, de 07/02)      - 9ª versão (DL n.º 10/2024, de 08/01)      - 8ª versão (DL n.º 11/2023, de 10/02)      - 7ª versão (Lei n.º 61/2021, de 19/08)      - 6ª versão (DL n.º 74/2017, de 21/06)      - 5ª versão (DL n.º 58/2016, de 29/08)      - 4ª versão (DL n.º 73/2014, de 13/05)      - 3ª versão (DL n.º 72-A/2010, de 18/06)      - 2ª versão (DL n.º 29/2000, 13/03)      - 1ª versão (DL n.º 135/99, de 22/04)

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