Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  DL n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro
    PLANO OFICIAL DE CONTABILIDADE DAS AUTARQUIAS LOCAIS (POCAL)

  Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 162/99, de 14 de Setembro!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 162/99, de 14/09
- 5ª versão - a mais recente (Lei n.º 60-A/2005, de 30/12)
     - 4ª versão (DL n.º 84-A/2002, de 05/04)
     - 3ª versão (DL n.º 315/2000, de 02/12)
     - 2ª versão (Lei n.º 162/99, de 14/09)
     - 1ª versão (DL n.º 54-A/99, de 22/02)
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