Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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  Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto
    ELEIÇÃO DOS TITULARES DOS ÓRGÃOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS

  Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 72-A/2015, de 23 de Julho!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 72-A/2015, de 23/07
   - Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30/11
   - Lei Orgânica n.º 3/2010, de 15/12
   - Lei Orgânica n.º 3/2005, de 29/08
   - Lei Orgânica n.º 5-A/2001, de 26/11
- 12ª versão - a mais recente (Lei Orgânica n.º 1/2021, de 04/06)
     - 11ª versão (Lei Orgânica n.º 4/2020, de 11/11)
     - 10ª versão (Lei Orgânica n.º 1-A/2020, de 21/08)
     - 9ª versão (Lei Orgânica n.º 3/2018, de 17/08)
     - 8ª versão (Lei Orgânica n.º 2/2017, de 02/05)
     - 7ª versão (Lei Orgânica n.º 1/2017, de 02/05)
     - 6ª versão (Lei n.º 72-A/2015, de 23/07)
     - 5ª versão (Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30/11)
     - 4ª versão (Lei Orgânica n.º 3/2010, de 15/12)
     - 3ª versão (Lei Orgânica n.º 3/2005, de 29/08)
     - 2ª versão (Lei Orgânica n.º 5-A/2001, de 26/11)
     - 1ª versão (Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14/08)
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     Nº de artigos:  236 
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TÍTULO I
Âmbito e capacidade eleitoral
CAPÍTULO I
Âmbito
CAPÍTULO II
Capacidade eleitoral activa
CAPÍTULO III
Capacidade eleitoral passiva
CAPÍTULO IV
Estatuto dos candidatos
TÍTULO II
Sistema eleitoral
CAPÍTULO I
Organização dos círculos eleitorais
CAPÍTULO II
Regime da eleição
TÍTULO III
Organização do processo eleitoral
CAPÍTULO I
Marcação das eleições
CAPÍTULO II
Apresentação de candidaturas
SECÇÃO I
Propositura
SECÇÃO II
Contencioso
SECÇÃO III
Desistência e falta de candidaturas
TÍTULO IV
Propaganda eleitoral
CAPÍTULO I
Princípios gerais
CAPÍTULO II
Campanha eleitoral
CAPÍTULO III
Meios específicos de campanha
SECÇÃO I
Acesso
SECÇÃO II
Direito de antena
SECÇÃO III
Outros meios específicos de campanha
TÍTULO V
Organização do processo de votação
CAPÍTULO I
Assembleias de voto
SECÇÃO I
Organização das assembleias de voto
SECÇÃO II
Mesa das assembleias de voto
SECÇÃO III
Delegados das candidaturas concorrentes
SECÇÃO IV
Boletins de voto
TÍTULO VI
Votação
CAPÍTULO I
Exercício do direito de sufrágio
CAPÍTULO II
Processo de votação
SECÇÃO I
Funcionamento das assembleias de voto
SECÇÃO II
Modo geral de votação
SECÇÃO III
Modos especiais de votação
SUBSECÇÃO I
Voto dos deficientes
SUBSECÇÃO II
Voto antecipado
SECÇÃO IV
Garantias de liberdade do sufrágio
TÍTULO VII
Apuramento
CAPÍTULO I
Apuramento local
CAPÍTULO II
Apuramento geral
SECÇÃO I
Apuramento no caso de não realização ou nulidade da votação
TÍTULO VIII
Contencioso da votação e do apuramento
TÍTULO IX
Ilícito eleitoral
CAPÍTULO I
Princípios gerais
CAPÍTULO II
Ilícito penal
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Crimes relativos à organização do processo eleitoral
SECÇÃO III
Crimes relativos à propaganda eleitoral
SECÇÃO IV
Crimes relativos à organização do processo de votação
SECÇÃO V
Crimes relativos à votação e ao apuramento
CAPÍTULO III
Ilícito de mera ordenação social
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Contra-ordenações relativas à organização do processo eleitoral
SECÇÃO III
Contra-ordenações relativas à propaganda eleitoral
SECÇÃO IV
Contra-ordenações relativas à organização do processo de votação
SECÇÃO V
Contra-ordenações relativas à votação e ao apuramento
SECÇÃO VI
Outras contra-ordenações
TÍTULO X
Mandato dos órgãos autárquicos
CAPÍTULO I
Mandato dos órgãos
CAPÍTULO II
Eleições intercalares
CAPÍTULO III
Instalação dos órgãos
TÍTULO XI
Disposições transitórias e finais