Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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  Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho
    LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS

  Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 53/2023, de 05 de Julho!  
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   - DL n.º 53/2023, de 05/07
   - DL n.º 84-F/2022, de 16/12
   - DL n.º 51/2022, de 26/07
   - Lei n.º 2/2020, de 31/03
   - Lei n.º 82/2019, de 02/09
   - Lei n.º 79/2019, de 02/09
   - DL n.º 6/2019, de 14/01
   - Lei n.º 71/2018, de 31/12
   - Lei n.º 49/2018, de 14/08
   - Lei n.º 73/2017, de 16/08
   - Lei n.º 70/2017, de 14/08
   - Lei n.º 25/2017, de 30/05
   - Lei n.º 42/2016, de 28/12
   - Lei n.º 18/2016, de 20/06
   - Lei n.º 84/2015, de 07/08
   - Lei n.º 82-B/2014, de 31/12
   - Retificação n.º 37-A/2014, de 19/08
- 20ª versão - a mais recente (DL n.º 13/2024, de 10/01)
     - 19ª versão (DL n.º 12/2024, de 10/01)
     - 18ª versão (DL n.º 53/2023, de 05/07)
     - 17ª versão (DL n.º 84-F/2022, de 16/12)
     - 16ª versão (DL n.º 51/2022, de 26/07)
     - 15ª versão (Lei n.º 2/2020, de 31/03)
     - 14ª versão (Lei n.º 82/2019, de 02/09)
     - 13ª versão (Lei n.º 79/2019, de 02/09)
     - 12ª versão (DL n.º 6/2019, de 14/01)
     - 11ª versão (Lei n.º 71/2018, de 31/12)
     - 10ª versão (Lei n.º 49/2018, de 14/08)
     - 9ª versão (Lei n.º 73/2017, de 16/08)
     - 8ª versão (Lei n.º 70/2017, de 14/08)
     - 7ª versão (Lei n.º 25/2017, de 30/05)
     - 6ª versão (Lei n.º 42/2016, de 28/12)
     - 5ª versão (Lei n.º 18/2016, de 20/06)
     - 4ª versão (Lei n.º 84/2015, de 07/08)
     - 3ª versão (Lei n.º 82-B/2014, de 31/12)
     - 2ª versão (Retificação n.º 37-A/2014, de 19/08)
     - 1ª versão (Lei n.º 35/2014, de 20/06)
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     Nº de artigos:  425 
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PARTE I
Disposições gerais
TÍTULO I
Âmbito
TÍTULO II
Modalidades de vínculo e prestação de trabalho para o exercício de funções públicas
TÍTULO III
Fontes e participação na legislação do trabalho
CAPÍTULO I
Fontes
CAPÍTULO II
Participação dos trabalhadores na legislação do trabalho
TÍTULO IV
Segurança e saúde no trabalho
PARTE II
Vínculo de emprego público
TÍTULO I
Trabalhador e empregador
CAPÍTULO I
Trabalhador
SECÇÃO I
Requisitos para a constituição do vínculo de emprego público
SECÇÃO II
Garantias de imparcialidade
CAPÍTULO II
Empregador público
CAPÍTULO III
Planeamento e gestão dos recursos humanos
TÍTULO II
Formação do vínculo
CAPÍTULO I
Recrutamento
CAPÍTULO II
Forma, período experimental e invalidades
SECÇÃO I
Forma
SECÇÃO II
Período experimental
SECÇÃO III
Invalidade do vínculo de emprego público
TÍTULO III
Modalidades especiais de vínculo de emprego público
CAPÍTULO I
Contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo
CAPÍTULO II
Outras modalidades especiais de vínculo de emprego público
TÍTULO IV
Conteúdo do vínculo de emprego público
CAPÍTULO I
Direitos, deveres e garantias do trabalhador e do empregador público
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Poderes do empregador público
SECÇÃO III
Acordos de limitação da liberdade de trabalho
CAPÍTULO II
Atividade, local de trabalho e carreiras
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Carreiras
SECÇÃO III
Avaliação do desempenho
CAPÍTULO III
Mobilidade
CAPÍTULO IV
Tempo de trabalho
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Regimes de duração do trabalho
SUBSECÇÃO I
Regimes de adaptabilidade e banco de horas
SECÇÃO III
Horário de trabalho
SUBSECÇÃO I
Disposições gerais
SUBSECÇÃO II
Modalidades de horário
SUBSECÇÃO III
Isenção de horário de trabalho
SECÇÃO IV
Trabalho suplementar
CAPÍTULO V
Tempos de não trabalho
SECÇÃO I
Disposição
SECÇÃO II
Férias
SECÇÃO III
Faltas
SUBSECÇÃO I
Disposições comuns
SUBSECÇÃO II
Faltas por doença e justificação da doença
CAPÍTULO VI
Remuneração
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Remuneração base
SECÇÃO III
Alteração do posicionamento remuneratório
SECÇÃO IV
Suplementos remuneratórios
SECÇÃO V
Prémios de desempenho
SECÇÃO VI
Descontos
SECÇÃO VII
Cumprimento
SECÇÃO VIII
Garantias dos créditos remuneratórios
CAPÍTULO VII
Exercício do poder disciplinar
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Sanções disciplinares
SUBSECÇÃO I
Disposições gerais
SUBSECÇÃO II
Infrações a que são aplicáveis as sanções disciplinares
SECÇÃO III
Procedimentos disciplinares
SUBSECÇÃO I
Disposições gerais
SUBSECÇÃO II
Procedimento disciplinar comum
DIVISÃO I
Fase de instrução do processo
DIVISÃO II
Fase de defesa do trabalhador
DIVISÃO III
Fase da decisão
DIVISÃO IV
Impugnações
SUBSECÇÃO III
Procedimentos disciplinares especiais
DIVISÃO I
Processos de inquérito e sindicância
DIVISÃO II
Processo disciplinar especial de averiguações
DIVISÃO III
Revisão do procedimento disciplinar
DIVISÃO IV
Reabilitação
CAPÍTULO VIII
Vicissitudes modificativas
SECÇÃO I
Cedência de interesse público
SECÇÃO II
Reafetação de trabalhadores em caso de reorganização e racionalização de efetivos
SUBSECÇÃO I
Procedimento de reorganização ou racionalização e reafetação dos trabalhadores
DIVISÃO I
Disposições gerais
DIVISÃO II
Tramitação
SUBSECÇÃO II
Enquadramento dos trabalhadores em situação de requalificação
DIVISÃO I
Disposições gerais
DIVISÃO II
Reinício de funções e vicissitudes da situação de requalificação
DIVISÃO III
Gestão dos trabalhadores em situação de requalificação
SECÇÃO III
Outras situações de redução da atividade ou suspensão do vínculo de emprego público
SUBSECÇÃO I
Disposições gerais
SUBSECÇÃO II
Suspensão do vínculo de emprego público por facto respeitante ao trabalhador
SUBSECÇÃO III
Licenças
SUBSECÇÃO IV
Pré-reforma
CAPÍTULO IX
Extinção do vínculo
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Causas de extinção comuns
SUBSECÇÃO I
Caducidade do vínculo de emprego público
SUBSECÇÃO II
Extinção por acordo
SUBSECÇÃO III
Extinção por motivos disciplinares
SUBSECÇÃO IV
Extinção pelo trabalhador com aviso prévio
SUBSECÇÃO V
Extinção pelo trabalhador com justa causa
SECÇÃO III
Cessação do contrato de trabalho em funções públicas na sequência de processo de reorganização de serviços e racionalização de efetivos
PARTE III
Direito coletivo
TÍTULO I
Estruturas de representação coletiva dos trabalhadores
CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Comissões de trabalhadores
SECÇÃO I
Disposições gerais sobre comissões de trabalhadores
SECÇÃO II
Direitos das comissões de trabalhadores
SUBSECÇÃO I
Disposições gerais
SUBSECÇÃO II
Informação e consulta
SUBSECÇÃO III
Controlo de gestão do empregador público
SECÇÃO III
Constituição e extinção da comissão de trabalhadores
CAPÍTULO III
Associações sindicais
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Constituição e organização das associações
SECÇÃO III
Atividade sindical no órgão ou serviço
SECÇÃO IV
Atos Eleitorais
TÍTULO II
Negociação coletiva
CAPÍTULO I
Princípios gerais
SECÇÃO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Negociação coletiva sobre o estatuto dos trabalhadores em funções públicas
CAPÍTULO III
Instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Acordo coletivo de trabalho
SUBSECÇÃO I
Processo negocial para a celebração do acordo coletivo
SUBSECÇÃO II
Celebração e conteúdo
SUBSECÇÃO III
Depósito
SUBSECÇÃO IV
Âmbito pessoal de aplicação
SUBSECÇÃO V
Âmbito temporal de aplicação
SECÇÃO III
Acordo de adesão
CAPÍTULO IV
Arbitragem
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Arbitragem voluntária
SECÇÃO III
Arbitragem necessária
TÍTULO III
Conflitos coletivos de trabalho
CAPÍTULO I
Conciliação, mediação e arbitragem
CAPÍTULO II
Greve e proibição do lock-out
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Arbitragem dos serviços mínimos
SUBSECÇÃO I
Designação de árbitros
SUBSECÇÃO II
Do funcionamento da arbitragem