Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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  Lei Orgânica n.º 2/2014, de 06 de Agosto
  REGIME DO SEGREDO DE ESTADO(versão actualizada)

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   - Lei Orgânica n.º 1/2015, de 08/01
- 2ª versão - a mais recente (Lei Orgânica n.º 1/2015, de 08/01)
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