Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  Lei n.º 53/2014, de 25 de Agosto
    REGIME JURÍDICO DA RECUPERAÇÃO FINANCEIRA MUNICIPAL

  Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 114/2017, de 29 de Dezembro!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 114/2017, de 29/12
   - Lei n.º 69/2015, de 16/07
- 5ª versão - a mais recente (Lei n.º 24-D/2022, de 30/12)
     - 4ª versão (Lei n.º 2/2020, de 31/03)
     - 3ª versão (Lei n.º 114/2017, de 29/12)
     - 2ª versão (Lei n.º 69/2015, de 16/07)
     - 1ª versão (Lei n.º 53/2014, de 25/08)
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     Nº de artigos:  57 
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TÍTULO I
Objeto, âmbito, definições e princípios gerais
TÍTULO II
Fundo de Apoio Municipal
CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Órgãos e funcionamento
CAPÍTULO III
Património e finanças do Fundo de Apoio Municipal
TÍTULO III
Recuperação financeira
CAPÍTULO I
Programa de ajustamento municipal
CAPÍTULO II
Reequilíbrio orçamental
CAPÍTULO III
Reestruturação financeira
CAPÍTULO IV
Assistência financeira
TÍTULO IV
Monitorização e incumprimento do programa de ajustamento municipal
TÍTULO V
Disposições complementares, transitórias e finais
CAPÍTULO I
Disposições complementares
CAPÍTULO II
Disposições transitórias e finais