Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  DL n.º 131/2014, de 29 de Agosto
  PROTEÇÃO E CONFIDENCIALIDADE DA INFORMAÇÃO GENÉTICA(versão actualizada)

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  36 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Criação de bases de dados genéticos
CAPÍTULO III
Manutenção e gestão das bases de dados genéticos
SECÇÃO I
Condições de tratamento da informação genética pessoal
CAPÍTULO IV
Proteção da informação genética pessoal
CAPÍTULO V
Oferta e realização de testes genéticos
SECÇÃO I
Laboratórios de genética médica
SECÇÃO II
Testes genéticos
CAPÍTULO VI
Consultas de genética médica e de aconselhamento genético
CAPÍTULO VII
Regime sancionatório
CAPÍTULO VIII
Disposições transitórias e finais