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DL n.º 136/2014, de 09 de Setembro
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro
Artigo 3.º - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro
Artigo 4.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro
Artigo 5.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto
Artigo 6.º - Alteração sistemática ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro
Artigo 7.º - Referências legais
Artigo 8.º - Norma transitória
Artigo 9.º - Norma revogatória
Artigo 10.º - Republicação
Artigo 11.º - Aplicação no tempo
Artigo 12.º - Entrada em vigor
ANEXO