Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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  DL n.º 136/2014, de 09 de Setembro
  (versão actualizada)

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   - Retificação n.º 46-A/2014, de 10/11

- 2ª versão - a mais recente (Retificação n.º 46-A/2014, de 10/11)
     - 1ª versão (DL n.º 136/2014, de 09/09)
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