Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação   Lei da Vigilância Electrónica  Lei n.º 122/99, de 20 de Agosto   (Revogado pelo: Lei n.º 33/2010, de 02 de Setembro)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
     - Lei n.º 33/2010, de 02 de Setembro		     Versões do diploma:
     - 1ª versão (Lei n.º 122/99, de 20 de Agosto)
     - Revogado pelo Lei n.º 33/2010, de 02 de Setembro
  SUMÁRIO:
     Regula a vigilância electrónica prevista no artigo 201.º do Código de Processo Penal
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 33/2010, de 02 de Setembro!]
   O diploma foi revogado pelo seguinte diploma Lei n.º 33/2010, de 02 de Setembro