Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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  DL n.º 67/2014, de 07 de Maio
    REGIME JURÍDICO DA GESTÃO DE RESÍDUOS DE EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS E ELETRÓNICOS

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     Nº de artigos:  58 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Gestão de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Recolha e transporte de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos
SECÇÃO III
Tratamento de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos
SECÇÃO IV
Transferências de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos
CAPÍTULO III
Responsabilidade pela gestão de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos
CAPÍTULO IV
Sistemas de gestão de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos
SECÇÃO I
Sistema coletivo de gestão de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos
SECÇÃO II
Sistema individual de gestão de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos
CAPÍTULO V
Sensibilização e informação
CAPÍTULO VI
Obrigações de registo
CAPÍTULO VII
Centro de coordenação e registo
CAPÍTULO VIII
Fiscalização e regime contraordenacional
CAPÍTULO IX
Disposições complementares, transitórias e finais