- Lei n.º 55-A/2010, de 31/12
- Lei n.º 3-B/2010, de 28/04 |
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- 9ª versão (Lei n.º 42/2016, de 28/12)
- 8ª versão (Lei n.º 7-A/2016, de 30/03)
- 7ª versão (Lei n.º 82-B/2014, de 31/12)
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- 5ª versão (Lei n.º 66-B/2012, de 31/12)
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- 2ª versão (Lei n.º 3-B/2010, de 28/04)
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