Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro
    AS BASES GERAIS DO SISTEMA DE SEGURANÇA SOCIAL

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     Nº de artigos:  110 
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CAPÍTULO I
Objectivos e princípios
CAPÍTULO II
Sistema de protecção social de cidadania
SECÇÃO I
Objectivos e composição
SECÇÃO II
Subsistema de acção social
SECÇÃO III
Subsistema de solidariedade
SECÇÃO IV
Subsistema de protecção familiar
CAPÍTULO III
Sistema previdencial
CAPÍTULO IV
Disposições comuns aos subsistemas de solidariedade e protecção familiar e ao sistema previdencial
SECÇÃO I
Prestações
SECÇÃO II
Garantias e contencioso
CAPÍTULO V
Sistema complementar
SECÇÃO I
Composição do sistema complementar
SECÇÃO II
Do regime público de capitalização
SECÇÃO III
Regimes complementares de iniciativa colectiva e individual
CAPÍTULO VI
Financiamento
CAPÍTULO VII
Organização
CAPÍTULO VIII
Disposições transitórias
CAPÍTULO IX
Disposições finais