Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  Lei n.º 82-B/2014, de 31 de Dezembro
    ORÇAMENTO ESTADO 2015

  Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 159-E/2015, de 30 de Dezembro!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 159-E/2015, de 30/12
   - Retificação n.º 5/2015, de 26/02
- 5ª versão - a mais recente (Lei n.º 98/2017, de 24/08)
     - 4ª versão (Lei n.º 7-A/2016, de 30/03)
     - 3ª versão (Lei n.º 159-E/2015, de 30/12)
     - 2ª versão (Retificação n.º 5/2015, de 26/02)
     - 1ª versão (Lei n.º 82-B/2014, de 31/12)
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     Nº de artigos:  262 
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CAPÍTULO I
Aprovação do Orçamento
CAPÍTULO II
Disciplina orçamental e modelos organizacionais
SECÇÃO I
Disciplina orçamental
SECÇÃO II
Modelo organizacional do Ministério das Finanças
SECÇÃO III
Disposições gerais relativas aos modelos organizacionais dos ministérios
CAPÍTULO III
Disposições relativas a trabalhadores do setor público, aquisição de serviços, proteção social e aposentação ou reforma
SECÇÃO I
Pagamento do subsídio de Natal e matéria remuneratória
SECÇÃO II
Outras disposições aplicáveis a trabalhadores em funções públicas
SECÇÃO III
Admissões de pessoal no setor público
SECÇÃO IV
Disposições aplicáveis aos trabalhadores do Serviço Nacional de Saúde
SECÇÃO V
Aquisição de serviços
SECÇÃO VI
Proteção social e aposentação ou reforma
CAPÍTULO IV
Finanças locais
CAPÍTULO V
Segurança social
CAPÍTULO VI
Operações ativas, regularizações e garantias do Estado
CAPÍTULO VII
Financiamento do Estado e gestão da dívida pública
CAPÍTULO VIII
Iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e investimentos financiados pelo Banco Europeu de Investimento
CAPÍTULO IX
Financiamento e transferências para as regiões autónomas
CAPÍTULO X
Outras disposições
CAPÍTULO XI
Alterações legislativas
CAPÍTULO XII
Impostos diretos
CAPÍTULO XIII
Impostos indiretos
SECÇÃO I
Imposto sobre o valor acrescentado
SECÇÃO II
Imposto do selo
SECÇÃO III
Impostos especiais de consumo
SECÇÃO IV
Imposto sobre veículos
CAPÍTULO XIV
Impostos locais
SECÇÃO I
Imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis
SECÇÃO II
Imposto único de circulação
CAPÍTULO XV
Benefícios fiscais
CAPÍTULO XVI
Procedimento, processo tributário e outras disposições
SECÇÃO I
Lei geral tributária
SECÇÃO II
Procedimento e processo tributário
SECÇÃO III
Infrações tributárias
CAPÍTULO XVII
Regulamento das Alfândegas
CAPÍTULO XVIII
Outras disposições de caráter fiscal
SECÇÃO I
Disposições diversas
SECÇÃO II
Incentivos fiscais ao financiamento
SECÇÃO III
Autorizações legislativas
CAPÍTULO XIX
Normas finais e transitórias