Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

- Lei n.º 7-A/2016, de 30/03    - Lei n.º 159-E/2015, de 30/12    - Retificação n.º 5/2015, de 26/02

- 5ª versão - a mais recente (Lei n.º 98/2017, de 24/08)      - 4ª versão (Lei n.º 7-A/2016, de 30/03)      - 3ª versão (Lei n.º 159-E/2015, de 30/12)      - 2ª versão (Retificação n.º 5/2015, de 26/02)      - 1ª versão (Lei n.º 82-B/2014, de 31/12)

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