Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  Lei n.º 82-E/2014, de 31 de Dezembro
    

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CAPÍTULO I
Objeto
CAPÍTULO II
Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares
CAPÍTULO III
Imposto do selo
CAPÍTULO IV
Benefícios fiscais
CAPÍTULO V
Lei geral tributária
CAPÍTULO VI
Procedimento e processo tributário
CAPÍTULO VII
Infrações tributárias
CAPÍTULO VIII
Vales sociais
CAPÍTULO IX
Disposições finais e transitórias