Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  Lei n.º 82-D/2014, de 31 de Dezembro
    

  Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 7-A/2016, de 30 de Março!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 7-A/2016, de 30/03
   - Retificação n.º 6/2015, de 27/02
- 6ª versão - a mais recente (Lei n.º 82/2023, de 29/12)
     - 5ª versão (Lei n.º 114/2017, de 29/12)
     - 4ª versão (Lei n.º 42/2016, de 28/12)
     - 3ª versão (Lei n.º 7-A/2016, de 30/03)
     - 2ª versão (Retificação n.º 6/2015, de 27/02)
     - 1ª versão (Lei n.º 82-D/2014, de 31/12)
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     Nº de artigos:  55 
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CAPÍTULO I
Objeto
CAPÍTULO II
Alteração de Códigos e do Estatuto dos Benefícios Fiscais
SECÇÃO I
Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
SECÇÃO II
Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
SECÇÃO III
Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
SECÇÃO IV
Código do Imposto Municipal sobre Imóveis
SECÇÃO V
Código do Imposto sobre Veículos
SECÇÃO VI
Código dos Impostos Especiais de Consumo
SECÇÃO VII
Estatuto dos Benefícios Fiscais
CAPÍTULO III
Outras alterações legislativas
CAPÍTULO IV
Incentivo fiscal ao abate de veículos em fim de vida
CAPÍTULO V
Contribuição sobre os sacos de plástico leves
CAPÍTULO VI
Disposições complementares, transitórias e finais