Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  DL n.º 127/2012, de 21 de Junho
    PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À APLICAÇÃO DA LEI DOS COMPROMISSOS E DOS PAGAMENTOS EM ATRASO

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  24 
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CAPÍTULO I
Âmbito
CAPÍTULO II
Princípios e regras gerais
CAPÍTULO III
Prestação de informação
CAPÍTULO IV
Declarações e plano de liquidação dos pagamentos em atraso
CAPÍTULO V
Disposições finais