Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  DL n.º 127/2012, de 21 de Junho
    PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À APLICAÇÃO DA LEI DOS COMPROMISSOS E DOS PAGAMENTOS EM ATRASO

  Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 66-B/2012, de 31/12
   - Lei n.º 64/2012, de 20/12
- 4ª versão - a mais recente (DL n.º 99/2015, de 02/06)
     - 3ª versão (Lei n.º 66-B/2012, de 31/12)
     - 2ª versão (Lei n.º 64/2012, de 20/12)
     - 1ª versão (DL n.º 127/2012, de 21/06)
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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  24 
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CAPÍTULO I
Âmbito
CAPÍTULO II
Princípios e regras gerais
CAPÍTULO III
Prestação de informação
CAPÍTULO IV
Declarações e plano de liquidação dos pagamentos em atraso
CAPÍTULO V
Disposições finais