Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

- DL n.º 144/2019, de 23/09    - Retificação n.º 31/2018, de 07/09    - Lei n.º 35/2018, de 20/07    - DL n.º 56/2018, de 09/07    - Lei n.º 104/2017, de 30/08    - DL n.º 77/2017, de 30/06    - DL n.º 124/2015, de 07/07    - Retificação n.º 16/2015, de 21/04

- 16ª versão - a mais recente (DL n.º 27/2023, de 28/04)      - 15ª versão (DL n.º 31/2022, de 06/05)      - 14ª versão (Lei n.º 99-A/2021, de 31/12)      - 13ª versão (DL n.º 109-F/2021, de 09/12)      - 12ª versão (DL n.º 72/2021, de 16/08)      - 11ª versão (Lei n.º 50/2020, de 25/08)      - 10ª versão (Lei n.º 25/2020, de 07/07)      - 9ª versão (DL n.º 144/2019, de 23/09)      - 8ª versão (Retificação n.º 31/2018, de 07/09)      - 7ª versão (Lei n.º 35/2018, de 20/07)      - 6ª versão (DL n.º 56/2018, de 09/07)      - 5ª versão (Lei n.º 104/2017, de 30/08)      - 4ª versão (DL n.º 77/2017, de 30/06)      - 3ª versão (DL n.º 124/2015, de 07/07)      - 2ª versão (Retificação n.º 16/2015, de 21/04)      - 1ª versão (Lei n.º 16/2015, de 24/02)

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