Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  Lei n.º 15/2014, de 21 de Março
    DIREITOS E DEVERES DO UTENTE DOS SERVIÇOS DE SAÚDE

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     Nº de artigos:  33 
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CAPÍTULO I
Disposição Geral
CAPÍTULO II
Direitos do utente dos serviços de saúde
CAPÍTULO III
Acompanhamento do utente dos serviços de saúde
SECÇÃO I
Regras gerais de acompanhamento do utente dos serviços de saúde
SECÇÃO II
Acompanhamento da mulher grávida durante o parto
SECÇÃO III
Acompanhamento em internamento hospitalar
CAPÍTULO IV
Deveres do utente dos serviços de saúde
CAPÍTULO V
Da Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos Utentes do Serviço Nacional de Saúde
CAPÍTULO VI
Disposições finais