Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

Início  legislação  Exibe diploma

    Legislação
  Lei n.º 15/2014, de 21 de Março
    DIREITOS E DEVERES DO UTENTE DOS SERVIÇOS DE SAÚDE

  Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 44/2017, de 20 de Abril!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 44/2017, de 20/04
- 3ª versão - a mais recente (Lei n.º 110/2019, de 09/09)
     - 2ª versão (DL n.º 44/2017, de 20/04)
     - 1ª versão (Lei n.º 15/2014, de 21/03)
Procurar só no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:
     Nº de artigos:  35 
 Ver o articulado do diploma Abre janela autónoma para impressão mais amigável  Imprimir índice sistemático
CAPÍTULO I
Disposição Geral
CAPÍTULO II
Direitos do utente dos serviços de saúde
CAPÍTULO III
Acompanhamento do utente dos serviços de saúde
SECÇÃO I
Regras gerais de acompanhamento do utente dos serviços de saúde
SECÇÃO II
Acompanhamento da mulher grávida durante o parto
SECÇÃO III
Acompanhamento em internamento hospitalar
CAPÍTULO IV
Deveres do utente dos serviços de saúde
CAPÍTULO V
Da Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos Utentes do Serviço Nacional de Saúde
CAPÍTULO VI
Disposições finais