Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  Lei n.º 15/2014, de 21 de Março
  DIREITOS E DEVERES DO UTENTE DOS SERVIÇOS DE SAÚDE(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 110/2019, de 09/09
   - DL n.º 44/2017, de 20/04
- 3ª versão - a mais recente (Lei n.º 110/2019, de 09/09)
     - 2ª versão (DL n.º 44/2017, de 20/04)
     - 1ª versão (Lei n.º 15/2014, de 21/03)
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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  46 
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CAPÍTULO I
Disposição Geral
CAPÍTULO II
Direitos do utente dos serviços de saúde
CAPÍTULO III
Acompanhamento do utente dos serviços de saúde
SECÇÃO I
Regras gerais de acompanhamento do utente dos serviços de saúde
SECÇÃO II
Regime de proteção na preconceção, na procriação medicamente assistida, na gravidez, no parto, no nascimento e no puerpério
SECÇÃO III
Acompanhamento em internamento hospitalar
CAPÍTULO IV
Deveres do utente dos serviços de saúde
CAPÍTULO V
Da Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos Utentes do Serviço Nacional de Saúde
CAPÍTULO VI
Disposições finais