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 Legislação Regime Jurídico do Capital de Risco, Empreendedorismo Social e Investimento Especializado Lei n.º 18/2015, de 04 de Março (Revogado pelo: Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
- DL n.º 56/2018, de 09 de Julho
- DL n.º 144/2019, de 23 de Setembro
- Lei n.º 25/2020, de 07 de Julho
- DL n.º 72/2021, de 16 de Agosto
- DL n.º 27/2023, de 28 de Abril | | Versões do diploma:
- 1ª versão (Lei n.º 18/2015, de 04 de Março)
- 2ª versão (DL n.º 56/2018, de 09 de Julho)
- 3ª versão (DL n.º 144/2019, de 23 de Setembro)
- 4ª versão (Lei n.º 25/2020, de 07 de Julho)
- 5ª versão (DL n.º 72/2021, de 16 de Agosto)
- Revogado pelo DL n.º 27/2023, de 28 de Abril |
| SUMÁRIO: |
Transpõe parcialmente as Diretivas n.os 2011/61/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho, e 2013/14/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio, que asseguram a execução, na ordem jurídica interna, dos Regulamentos (UE) n.os 345/2013 e 346/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril, e procede à revisão do regime aplicável ao exercício da atividade de investimento em capital de risco
Texto - [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril!] |
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