Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  Lei n.º 37/2015, de 05 de Maio
    LEI DA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL

  Versão desactualizada - redacção: Retificação n.º 28/2015, de 15 de Junho!  
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   - Retificação n.º 28/2015, de 15/06
- 3ª versão - a mais recente (Lei n.º 14/2022, de 02/08)
     - 2ª versão (Retificação n.º 28/2015, de 15/06)
     - 1ª versão (Lei n.º 37/2015, de 05/05)
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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  46 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Registo criminal
CAPÍTULO III
Registo de contumazes
CAPÍTULO IV
Ficheiro dactiloscópico de arguidos condenados
CAPÍTULO V
Troca de informação sobre condenações proferidas por tribunais de Estados membros da União Europeia
CAPÍTULO VI
Troca de informações com Estados que não sejam membros da União Europeia
CAPÍTULO VII
Proteção de dados pessoais
CAPÍTULO VIII
Disposições finais