Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  Lei n.º 93/99, de 14 de Julho
    LEI DE PROTECÇÃO DE TESTEMUNHAS

  Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 42/2010, de 03 de Setembro!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 42/2010, de 03/09
   - Lei n.º 29/2008, de 04/07
- 4ª versão - a mais recente (Lei n.º 2/2023, de 16/01)
     - 3ª versão (Lei n.º 42/2010, de 03/09)
     - 2ª versão (Lei n.º 29/2008, de 04/07)
     - 1ª versão (Lei n.º 93/99, de 14/07)
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     Nº de artigos:  34 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Ocultação e teleconferência
CAPÍTULO III
Reserva do conhecimento da identidade da testemunha
CAPÍTULO IV
Medidas e programas especiais e segurança
CAPÍTULO V
Testemunhas especialmente vulneráveis
CAPÍTULO VI
Medidas adicionais de protecção
CAPÍTULO VII
Regulamentação e execução