Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  DL n.º 66/2015, de 29 de Abril
    REGIME JURÍDICO DOS JOGOS E APOSTAS ONLINE

  Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 13/2017, de 02 de Maio!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 13/2017, de 02/05
- 7ª versão - a mais recente (Lei n.º 2/2020, de 31/03)
     - 6ª versão (DL n.º 84/2019, de 28/06)
     - 5ª versão (Lei n.º 49/2018, de 14/08)
     - 4ª versão (Lei n.º 114/2017, de 29/12)
     - 3ª versão (Lei n.º 101/2017, de 28/08)
     - 2ª versão (Lei n.º 13/2017, de 02/05)
     - 1ª versão (DL n.º 66/2015, de 29/04)
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     Nº de artigos:  93 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Proibições e política de jogo responsável
CAPÍTULO III
Exploração e prática dos jogos e apostas online
SECÇÃO I
Regime de exploração e licenciamento dos jogos e apostas online
SECÇÃO II
Exercício da atividade de exploração dos jogos e apostas online
SUBSECÇÃO I
Princípios e disposições gerais
SUBSECÇÃO II
Sítio na Internet
SUBSECÇÃO III
Sistema técnico de jogo
SECÇÃO III
Prática dos jogos e apostas online
SECÇÃO IV
Controlo contabilístico e financeiro
CAPÍTULO IV
Controlo, inspeção e regulação
CAPÍTULO V
Ilícitos e sanções
SECÇÃO I
Ilícitos criminais
SECÇÃO II
Ilícitos contra-ordenacionais
CAPÍTULO VI
Regime fiscal e de afetação de receitas
CAPÍTULO VII
Disposições diversas