Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  Lei n.º 12/93, de 22 de Abril
    COLHEITA E TRANSPLANTE DE ÓRGÃOS

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A expressão exacta

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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Da colheita em vida
CAPÍTULO III
Da colheita em cadáveres
CAPÍTULO IV
Disposições complementares