Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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  DL n.º 130/2015, de 09 de Julho
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Certificação e Licenciamento
CAPÍTULO III
Peritagem e medidas de controlo
CAPÍTULO IV
Comissão interministerial para o comércio de bens e tecnologias de dupla utilização
CAPÍTULO V
Infrações criminais e contraordenações
SECÇÃO I
Disposição comum
SECÇÃO II
Responsabilidade criminal e penas acessórias
SECÇÃO III
Responsabilidade contra-ordenacional
SECÇÃO IV
Regime subsidiário e competências
CAPÍTULO VI
Disposições finais