Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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  Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro
  REGIME GERAL DO PROCESSO TUTELAR CÍVEL(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 24/2017, de 24/05
- 2ª versão - a mais recente (Lei n.º 24/2017, de 24/05)
     - 1ª versão (Lei n.º 141/2015, de 08/09)
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     Nº de artigos:  69 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Disposições processuais comuns
CAPÍTULO III
Processos especiais
SECÇÃO I
Regulação do exercício das responsabilidades parentais e resolução de questões conexas
SECÇÃO II
Alimentos devidos a criança
SECÇÃO III
Da efetivação da prestação de alimentos
SECÇÃO IV
Entrega judicial de criança
SECÇÃO V
Inibição e limitações ao exercício das responsabilidades parentais
SECÇÃO VI
Averiguação oficiosa da maternidade ou da paternidade
SECÇÃO VII
Processos regulados no Código de Processo Civil
SECÇÃO VIII
Apadrinhamento civil
SECÇÃO IX
Ação tutelar comum