Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  DL n.º 159/2015, de 10 de Agosto
  COMISSÃO NACIONAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS E PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E JOVENS(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 139/2017, de 10/11
- 2ª versão - a mais recente (DL n.º 139/2017, de 10/11)
     - 1ª versão (DL n.º 159/2015, de 10/08)
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